Processo 0837217-27.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0837217-27.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Regime Estatutário] DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por Tarcísio Carneiro da Costa em face do Município de João Pessoa, decorrente do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0028593-13.2010.8.15.2001. Instado a se manifestar, o executado apresentou
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