Processo 0837250-80.2020.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837250-80.2020.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: REGES SALES DA SILVA JUNIOR, R SALES DA SILVA JUNIOR - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 EMBARGADO: CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA em face do cumprimento de sentença requerido por REGES SALES DA SILVA JUNIOR e R SALES DA SILVA JUNIOR – ME, referente à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos presentes embargos à execução. A parte exequente sustentou que, no julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa fixado nos autos da execução, e que, posteriormente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça majorou a verba honorária em mais 5%, razão pela qual o percentual total devido corresponderia a 15% sobre o valor atualizado da causa. O executado apresentou impugnação (ID. 174163153), alegando excesso de execução. Aduziu que o comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de majorar “em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados”, de modo que a majoração deveria incidir sobre a verba honorária já arbitrada, e não diretamente sobre o valor da causa. Assim, defendeu que o percentual correto seria de 10,5%, correspondente a 10% acrescido de 5% sobre esse percentual. A parte exequente apresentou manifestação (ID. 176926251), pugnando pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que a majoração recursal determinada pelo STJ deveria ser compreendida como acréscimo de 5 pontos percentuais ao percentual originariamente fixado, totalizando 15%. É o relatório. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A controvérsia cinge-se à correta interpretação do título executivo judicial no ponto relativo ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devido após a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 525, §1.º, V, do CPC, é cabível a alegação de excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, a atividade jurisdicional deve limitar-se à fiel observância do título judicial formado, sendo vedado rediscutir, ampliar ou modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa fixada nos autos da execução. Posteriormente, ao apreciar o recurso dirigido à instância superior, o Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente: “majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados”. A redação do comando judicial não autorizou, de forma expressa, a soma simples de 5% ao percentual anteriormente fixado. Ao contrário, a decisão superior fez referência à majoração do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, o que conduz à conclusão de que o acréscimo deve incidir sobre a verba honorária já arbitrada. Assim, se os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a majoração de 5% sobre os honorários anteriormente fixados corresponde a acréscimo de 0,5%, resultando no percentual global de 10,5% sobre o valor da causa, e não 15%.…

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