Processo 0837295-06.2015.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: 3.1. Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) reconhecer o excesso de execução decorrente da não dedução dos valores recebidos administrativamente pelo falecido segurado a título dos benefícios NB 31/612.910.028-4 (período de 29/12/2015 a 01/11/2016) e NB 91/616.735.812-9 (período de 02/12/2016 a 11/04/2017), ambos decorrentes da mesma causa incapacitante que originou o auxílio-acidente objeto do título executivo (CID M75 le
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