Processo 0837364-52.2026.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0837364-52.2026.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
15ª Vara Cível
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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1. A tutela de urgência é regulada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que traz em sua redação os requisitos para a sua concessão, a probabilidade do direito, o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pretendem os requerentes a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel em litígio, a fim de assegurar o conhecimento à terceiros de boa-fé. Compulsando os autos verifico que há suficientes indícios de veracidade das alegações dos

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