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STJ › Processo 0837395-46.2024.8.18.0140
STJ
1. Eduardo Felipe Dias Santos (recorrente) x 3. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido)
Processo nº 0837395-46.2024.8.18.0140 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0837395-46.2024.8.18.0140, do STJ, movido por 1. Eduardo Felipe Dias Santos (recorrente) em face de 3. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do PiauíAdvogado
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