Processo 0837400-13.2015.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0837400-13.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por JOSE GOMES DE SOUZA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, na qual se busca a satisfação de crédito decorrente da revisão do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), conforme
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