Processo 0837401-16.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Consoante se observa, o caso dos autos trata de Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais, aduzindo que não celebrou nenhum contrato de cartão de crédito na modalidade RCC junto à parte requerida, entretanto, o cartão de crédito foi enviado à sua residência. Argumentou que nunca pretendeu contratar o cartão consignado, havendo ilegalidade na contratação, de maneira que se imporia a anulação do contrato ou, alternativamente, a sua conversão em empréstimo consignado. Desta
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