Processo 0837402-64.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, inverto desde logo o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias: a) suspenda a exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo nº 0000564609277, abstendo-se de efetuar descontos na conta da autora; b) abstenha-se de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por conta destes débi
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