Processo 0837410-90.2024.8.19.0203

Procedimento Comum Cível Nº 0837410-90.2024.8.19.0203/RJ AUTOR : VERA LUCIA FIRMINO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FLORENCIO DA SILVA (OAB RJ142916) RÉU : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA FIRMINO BEZERRA DA SILVA propôs demanda em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pleiteou a concessão da tutela de urgência para que o réu restabelecesse o ramal de ligação e o relógio medidor em seu endereço, que se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica em seu endereço, com a sua confirmação ao final, a declaração de inexistência dos débitos referentes as faturas de agosto de 2024 até o efetivo restabelecimento do serviço e compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.  1. Questões processuais pendentes  Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas.  2. Preliminares  No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).   No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia.  Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.  3. Saneamento e organização do processo  Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.  4. Regime Jurídico aplicável:  O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se enquadra no conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.  5. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: se houve a demora no restabelecimento do serviço a dar ensejo à compensação por danos morais.   Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.  DOU POR SANEADO O FEITO.  6. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.  De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da…

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