Processo 0837412-92.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837412-92.2024.8.20.5001 Polo ativo DIANE MARIA DANTAS DA COSTA Advogado(s): GLAUSIIEV DIAS MONTE, CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA MÉDICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL IV-E. LEI COMPLEMENTAR MUNIC
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