Processo 0837413-50.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837413-50.2026.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO GOMES ASSUB Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO - ID 185568708: Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela cautelar proposta por MÁRCIO GOMES ASSUB em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na inicial, o requerente afirma ter sido vítima de uma fraude eletrônica sofisticada, estruturada em múltiplas etapas de “engenharia social”, que resultou em uma transferência via PIX atípica e indevida no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Sustenta que a falha na prestação do serviço bancário é flagrante, destacando, ex vi Ata Notarial coligida, que o próprio sistema de segurança do requerido chegou a identificar como suspeita uma tentativa anterior de movimentação de valor menor (R$ 65.000,00), mas, de maneira contraditória, permitiu a consumação da transação vultosa subsequente para um favorecido (Fênix Projetos) sem qualquer histórico de relacionamento com o requerente. Informa, ainda, que agiu com diligência ao acionar o MED – Mecanismo Especial de Devolução – apenas quinze minutos após o evento, obtendo, contudo, a recuperação de somente R$ 1.350,00. Em sede de pedidos, pleiteia a concessão de tutela de urgência para o rastreio da cadeia transacional e o bloqueio cautelar de ativos dos beneficiários via SISBAJUD. No mérito, requer a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248.650,00 e danos morais não inferiores a R$ 30.000,00. Por último, devido ao elevado valor das custas processuais (R$ 9.074,10) frente ao prejuízo patrimonial sofrido, solicita o seu parcelamento em 6 (seis) vezes. Brevemente relatados. Decido. Primeiro, no que tange ao pleito de parcelamento das custas processuais, verifico que o requerente fundamenta seu pedido no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, alegando que o valor total de R$ 9.074,10 se mostra excessivo diante do contexto de substancial perda patrimonial narrado na exordial. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de garantir o acesso à justiça, DEFIRO o pagamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida em 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Passo ao exame da tutela de urgência cautelar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se sobejamente demonstrada pelos documentos acostados, em especial, pela Ata Notarial que atesta que o próprio sistema de segurança do requerido identificou como suspeita uma tentativa de movimentação de R$ 65.000,00, enviando alerta ao requerente. Todavia, paradoxalmente e evidenciando falha na prestação do serviço, permitiu a consumação de transferência via PIX na bem mais vultosa importância de R$ 250.000,00 para favorecido absolutamente estranho ao histórico bancário do requerente. Tal cenário atrai a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a…

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