Processo 0837451-43.2023.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0837451-43.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA POLICIAL MILITAR RECORRENTE: HENRIQUE JOSÉ ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADA: BELA. ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE, OAB/PB 14.742) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES) ACÓRDÃO RECURSO
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