Processo 0837488-26.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837488-26.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA CRISTINA PAZ SOARES Advogados do(a) AUTOR: JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A REU: L. I. AUTOPECAS LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SILVIA CRISTINA PAZ SOARES em face de L. I. AUTOPECAS LTDA - ME (LOJÃO DO CORSA E CELTA). A autora narra que adquiriu junto à empresa ré, no dia 13/04/2024, um kit de embreagem para seu veículo automotor. Afirma que, em 09/06/2024, menos de dois meses após a compra, o produto apresentou defeito de fabricação e quebrou. Sustenta que tentou realizar a troca do produto diretamente na loja. Relata que o vendedor propôs a troca por outro item ou a emissão de um vale-compras, no entanto, a consumidora optou por exigir o reembolso do valor pago. Argumenta que a gerente do estabelecimento exigiu que a peça ficasse retida para ser submetida à análise do fabricante, fato que a fez temer a perda do prazo de garantia de 90 (noventa) dias. Diante do impasse e da falta de solução na via administrativa, mesmo após acionar o PROCON/MA, ajuizou a presente demanda requerendo o ressarcimento material do valor da peça e indenização por danos morais fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora. A ré foi regularmente citada pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR) cumprido em 15/08/2025. Contudo, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, permanecendo inerte. Em decisão de saneamento, este juízo decretou formalmente a revelia da ré, reconheceu a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova e intimou as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória. A autora apresentou Alegações Finais reiterando seus pleitos. A requerida, por sua vez, continuou inerte em todas as oportunidades de manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da revelia da parte demandada. A ré foi devidamente citada e não apresentou defesa, incidindo, na espécie, os efeitos materiais da revelia estampados no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial. Sobre os efeitos da revelia, a doutrina majoritária pátria é incisiva. Conforme as valorosas lições do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: "Ocorrendo a revelia, a consequência legal, de regra, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344). Trata-se de presunção que, embora relativa, na ausência de elementos probatórios em contrário e estando a inicial amparada por substrato fático mínimo, impõe o imediato acolhimento da pretensão". No caso concreto, os fatos narrados pela demandante encontram amplo respaldo nos documentos anexados aos autos, em especial a nota fiscal de compra e a reclamação registrada no PROCON, de modo que os efeitos da revelia incidem de forma cabal e irrestrita. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), diploma este que consagra a…

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