Processo 0837502-54.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837502-54.2018.8.10.0001 APELANTE: Maria de Lourdes de Souza Amorim ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Mizael Coelho de Sousa e Silva COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA: Alexandra Ferraz Lopez RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2026 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTSEP
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