Processo 0837503-63.2023.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837503-63.2023.8.10.0001 1ª APELANTE: DIORTINA DAS GRAÇAS MONTEIRO UTTA ADVOGADOS: FIAMA CORRÊA DOS SANTOS PEREIRA DE ALENCAR OAB/MA 19.469 E OUTRO 1° APELADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA nº 9.348-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC. AUSÊNCIA D
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