Processo 0837511-54.2021.8.12.0001

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV, combinado com o art. 327, § 1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao pedido de revisão das taxas de juros remuneratórios e da restituição de valores a ele vinculada, em razão da incompetência absoluta deste juízo, ressalvada à parte autora a faculdade de propor ação própria perante a Vara Bancária competente. Quanto aos pedidos remanescentes, JULGO-OS PROCE

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.