Processo 0837512-25.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0837512-25.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: FABIANA LOPES RICCI SOUZA RESPONSÁVEL: GISELE CARNEVALE LOPES RÉU: FUNDACAO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCACAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FABIANA LOPES RICCI SOUZA, representada por sua genitora GISELE CARNEVALE LOPES, em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU. Narra a autora, em síntese, que foi aprovada no vestibular 2024.2 para o curso de Medicina da UNIG, mas ainda não havia concluído o ensino médio e, por possuir menos de 18 anos, teve obstada sua matrícula no CEJA/supletivo para conclusão da educação básica, bem como sua matrícula definitiva no curso superior, diante da exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Sustenta que a negativa viola o direito fundamental à educação e a Súmula nº 284 do TJRJ. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a CECIERJ fosse compelida a efetivar sua matrícula no ensino médio, modalidade supletivo/CEJA, disponibilizando meios para realização das provas finais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária, e que a UNIG fosse compelida a efetivar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência, com a consolidação das obrigações impostas às rés. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID 120967812 a ID 120967821. A decisão de ID 82533800indeferiu a tutela de urgência. Contra a decisão que indeferiu a tutela, a parte autora interpôs agravo de instrumento. No ID 122853859 foi juntado acórdão, e no ID 122853884 consta decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0040696-39.2024.8.19.0000, que deu provimento ao recurso para determinar que a CECIERJ promovesse, de imediato, a matrícula da autora no curso supletivo do ensino médio, submetendo-a às provas necessárias e fornecendo o certificado de conclusão do ensino médio ao final, em caso deaprovação; e que a UNIG procedesse, de imediato, à reserva de vaga em favor da autora na faculdade de Medicina, com prazo de vigência até o primeiro semestre do ano letivo de 2025, ficando a matrícula condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A CECIERJ apresentou manifestação no ID 125841739, informando a juntada de documentos fornecidos à Procuradoria-Geral do Estado e o cumprimento da tutela de urgência. A UNIG apresentou manifestação no ID 123262248, informando o cumprimento da tutela recursal, com juntada de procuração no ID 123264253, atos constitutivos no ID 123264255 e declaração de reserva de vaga no ID 123264262.Apresentou contestação no ID127240085,alegando,preliminarmente,a perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentaque a matrícula no curso superior depende do cumprimento das exigências legais e editalícias, especialmente a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Defendeu a vinculação ao edital, a observância da legalidade e da isonomia entre candidatos, bem como a…

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