Processo 0837524-35.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0837524-35.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 31195974) interposto por GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
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