Processo 0837537-70.2025.8.10.0000
TJMA • Intervenção em Município
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO Nº 0837537-70.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES ALVES Advogado: José Bernardo Lima Araújo - OAB/MA nº 7.877 REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE BREJO Procuradoria-Geral do Município de Brejo Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO SUPERVE
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