Processo 0837549-47.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0837549-47.2026.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: EDVALDO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA COSTA BUNA - MA21956 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RETROATIVIDADE FUNCIONAL DE PROMOÇÃO MILITAR C/C RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de evidência e/ou urgência, ajuizada por EDVALDO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR, policial militar do Estado do Maranhão, em face do ESTADO DO MARANHÃO.
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