Processo 0837610-49.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837610-49.2024.8.15.2001 [Regime Estatutário] Embargante: PEDRO FELIX FILHO Embargado: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. Relatório Sucinto da Insurgência e Contrarrazões Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Felix Filho (ID 160169230) em face da decisão interlocutória (ID 160079038) que apreciou a im
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