Processo 0837624-68.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0837624-68.2025.8.19.0002 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ALEXANDRE FROES DA CRUZ CAVALCANTI, ESPÓLIO DE DENIZE FROES DA CRUZ CAVALCANTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIZE FROES DA CRUZ CAVALCANTI RÉU: WALDYR CÂMARA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Alexandre Fróes da Cruz Cavalcanti, na qualidade de inventariante do Espólio de Denize Fróes da Cruz Cavalcanti, em face de Waldyr Câmara. O autor requer que o réu apresente documentos que comprovem sua vinculação ao imóvel situado na Avenida Roberto Silveira, apartamento 404, bloco B, Icaraí, Niterói, alegando que o Espólio detém 50% da propriedade do referido bem e que, até o momento, não obteve informações sobre o título que fundamenta a posse direta do imóvel pelo réu. Segundo a petição inicial, o autor relata que, após o falecimento de Denize Fróes da Cruz Cavalcanti em 28 de novembro de 2020, foi instaurado procedimento formal de inventário judicial, tendo sido nomeado inventariante em 8 de março de 2024. O autor destaca que, apesar de tentativas extrajudiciais, o réu permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos solicitados, inclusive após o recebimento de notificação extrajudicial e telegrama enviado em 25 de setembro de 2025. O autor sustenta que a ausência de resposta motivou o ajuizamento da presente demanda, visando obter informações sobre contratos, comprovantes de pagamento, tributos e demais documentos relacionados à posse do imóvel. O pedido principal consiste na exibição de todos os documentos que justifiquem a posse do réu sobre o imóvel, sob pena de ser declarada a posse como injusta ou ilegal, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como o deferimento da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final do processo [ID235680843]. O pedido de gratuidade de justiça foi apreciado e deferido, conforme decisão judicial, que também determinou a citação do réu para apresentar os documentos elencados na inicial ou justificar eventual impossibilidade de exibição, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil [ID236456899]. O réu apresentou contestação, iniciando pelas preliminares de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui obrigação jurídica de exibir documentos ao espólio, pois sua relação locatícia foi estabelecida diretamente com o meeiro, Sr. Paulo da Silva Cavalcanti, proprietário do imóvel à época da celebração do contrato. Argumenta que eventual obrigação de exibição de documentos recai sobre o meeiro, e não sobre o locatário, terceiro à relação sucessória. Em seguida, alegou a falta de interesse de agir do autor, afirmando que já existe decisão judicial no processo de inventário determinando ao meeiro a prestação de informações sobre os bens comuns, sendo desnecessária a demanda direta contra o locatário. No mérito, caso as preliminares sejam afastadas, o réu reiterou que não possui relação jurídica de obrigação direta com o espólio e que sua posse é justa, fundamentada em contrato de locação válido celebrado há mais de trinta anos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, além da condenação do autor ao…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.