Processo 0837643-25.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0837643-25.2024.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] APELANTE: WANDEMBERG FERREIRA SANTOS - Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS - PB19255-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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