Processo 0837645-42.2025.8.12.0001

Sentença de fls.623-625: ... 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Requerente, na primeira fase, e reconheço que o Requerido apresentou os documentos e esclarecimentos contratuais preliminares, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, e determino o prossegui

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