Processo 0837687-87.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0837687-87.2021.8.10.0001 AÇÃO: PENAL RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA, LINALDO DOS PASSOS AGUIAR JUNIOR e DANIEL DE JESUS DUARTE ASSUNÇÃO Advogado: ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA17658-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), fulcrado no artigo 581, inciso XV, do CPP, interposto por FRANCISCO DE SOUSA, LINALD
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