Processo 0837781-18.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0837781-18.2026.8.20.5001. AUTOR: RICHARD BRUNO MEDEIROS DE SOUZA. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO. Designada a realização de perícia, tendo sido fixado o valor dos honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em atenção aos valores de referência da Resolução N.º 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, atualizados pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, o perito nomeado, com especialização em Ortopedia, requereu a majoração dos honorários periciais (ID. 188487786). Intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido de majoração deve ser deferido. O Perito é Auxiliar da Justiça (art. 149, do Código de Processo Civil), cabendo ao Magistrado fixar os honorários periciais levando em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo empregado na atividade, as diligências e estudos à elaboração do laudo pericial, bem como o valor de mercado para a contratação do mesmo serviço, o que justifica a majoração do valor dos honorários outrora designados. Na hipótese vertente, em virtude da complexidade da perícia e o grau de zelo e especialização da profissional, o pedido de majoração dos honorários periciais procede, uma vez que a quantia outrora determinada não reflete os valores praticados pelo mercado no pagamento da hora de serviço de profissional com a mesma formação do Perito Nomeado. Ante o exposto, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimar a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito prévio do valor complementar dos honorários periciais. Após, tendo em vista que as partes já foram intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos, solicitar a realização da perícia, por meio da notificação do expert, via PJe, nos termos da decisão (ID. 187390118). Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito em Substituição

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