Processo 0837799-91.2023.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0837799-91.2023.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ APELANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO(A) : ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) APELADO : GABRIELA CRIB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CULTURA FISICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA PINTO DA SILVA (OAB RJ157142) EMENTA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE COMPETE AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO APRECIAR O RECURSO OU SE DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, EM RAZÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO E DO ATO NORMATIVO INTERNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 INSTITUIU O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS RELATIVOS A FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E DEMAIS QUESTÕES CORRELATAS À SAÚDE SUPLEMENTAR. 5. O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO DIGITAL E VERSA SOBRE MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ENQUADRANDO-SE NA COMPETÊNCIA DO REFERIDO ÓRGÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “ 1. COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS APÓS SUA INSTALAÇÃO, QUANDO VERSAREM SOBRE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E MATÉRIAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR.” DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIELA CRIB ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CULTURA FÍSICA EIRELI em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. 2. Sustenta que mantém plano de saúde coletivo empresarial desde 14/12/2019, na qualidade de empresária individual. Alega que, em novembro de 2023, estava grávida e apesar de adimplente com o pagamento, foi surpreendida por comunicação informando a rescisão unilateral do contrato, sob alegação de desequilíbrio contratual, decorrente de elevada sinistralidade. 3. Afirma que a ré não comprovou tecnicamente o alegado desequilíbrio e aduz que o contrato integra grupo de contratos coletivos com até 29 vidas, submetidos ao sistema de agrupamento atuarial da ANS. Alega o dano moral sofrido, porque rescisão ocorreu durante gestação em curso e não foi…

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