Processo 0837810-95.2020.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837810-95.2020.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WAGNER FLAVIO ALVES MANGUEIRA DINIZ REU: ESTADO DA PARAIBA PROCUR

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