Processo 0837815-90.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837815-90.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, partes qualificadas. Noticia-se que a parte autora sofre com descontos e cobranças de empréstimos, os quais afirma não contratados e/ou autorizados. Ajuizou-se a presente demanda pedindo a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Processo autuado em 27/04/2026, às 12:16. É o relatório. DECISÃO: Em controle de litispendência realizado pela Unidade, verificou-se a existência de outras 09 ações, todas distribuídas no mesmo dia, destacando-se a recebida na 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, sob nº 0837792-47.2026.8.20.5001, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir alusiva à mesma prestação de serviços financeiros. Após a análise dos referidos processos, constatou-se que a parte autora fragmentou a controvérsia em diversas demandas, todas versando sobre contratos supostamente firmados com a mesma instituição financeira requerida. A respeito da estratégia processual da demandante, o fracionamento artificial de pedidos - que poderiam e deveriam ser reunidos em uma única ação - afronta os primados da eficiência, celeridade e economia processuais, bem como o dever de cooperação e boa-fé (CPC, arts. 6º e 8º). Com efeito, tal conduta, além de sobrecarregar desnecessariamente a máquina judiciária, configura litigância abusiva/predatória, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, que expressamente elenca como prática abusiva a “proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada”. É exatamente o que se verifica no caso concreto: as partes são as mesmas e a causa de pedir é semelhante, alterando-se apenas o número do contrato discutido, todos vinculados à mesma instituição financeira ré. Nessa linha de raciocínio, acerca do interesse processual previsto no art. 17, do Código de Processo Civil, anota-se que decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. No entanto, ao pulverizar a controvérsia em múltiplos processos, a parte demandante esvazia a utilidade da presente ação, que não se mostra adequada para solucionar integralmente o conflito. Do mesmo modo, não há necessidade de recorrer a demandas fragmentadas, uma vez que todos os pedidos poderiam ser deduzidos em uma única ação, apta a permitir a análise global da relação jurídica controvertida. Dessa forma, o processo, manejado de forma isolada e artificial, não satisfaz a condição da ação relativa ao interesse de agir, servindo apenas para multiplicar litígios de forma contrária à boa-fé e à cooperação processual. Nesse sentido, o eg. TJRN tem seguido o entendimento de que o fatiamento injustificado de ações se caracteriza como conduta abusiva e enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.…

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