Processo 0837821-17.2022.8.19.0038

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0837821-17.2022.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0837821-17.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00455148 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: ROBSON DE OLIVEIRA CANEDO RECORRIDO: CENTRO COMERCIAL TRES CORACOES ADVOGADO: KAROLINE CARVALHO HAASIS COELHO OAB/RJ-158815 INTERESSADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0837821-17.2022.8.19.0038 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorridos: ROBSON DE OLIVEIRA CANEDO e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.130/138, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 32/47 e fls.119/127, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, O AUTOR EFETUOU REQUERIMENTO JUNTO ÀS RÉS PARA ABASTECIMENTO E ÁGUA E ESGOTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS IMPOSTAS PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. HIDRÔMETRO QUE NUNCA FOI LIGADO OU INSTALADO. AUTOR QUE TEVE QUE ABASTECER A UNIDADE CONSUMIDORA MEDIANTE CARROS PIPA. CONTAS EMITIDAS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE REALIZAVA O PAGAMENTO DAS FATURAS POR RECEIO DE TER O NOME NEGATIVADO. PARTES RÉS QUE AFIRMAM A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUTOR QUE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES JUNTANO FATURAS DE COBRANÇA EMITIDAS PELAS RÉS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO; OS DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE ABERTURA DE ABASTECIMENTO; OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À 2ª RÉ E AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS GASTOS COM CARROS PIPAS. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETIVADAS, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II DO CPC, TAMPOUCO CARACTERIZOU EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. HIDRÔMETRO INSTALADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO, DIANTE DA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELAS RÉS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO, PARA CONDENAR AS CONCESSIONÁRIAS NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR EM CADA FATURA, COM JUROS E CORREÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA NAS CONTAS…

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