Processo 0837843-17.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837843-17.2022.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: VICTOR AUGUSTO ROCCO RIBEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. O Autor, Policial Militar, narra na petição inicial (ID 61162107, Pág. 1-10) que ingressou nos quadros da Polícia Militar em
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