Processo 0837844-70.2020.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837844-70.2020.8.15.2001 RELATOR: Desembargador Aluízio Bezerra Filho ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) PROCURADORES: Sérgio José Santos Falcão (OAB/PB nº 7.093-A), Demétrius Faustino de Souza (OAB/PB nº 8.637) e Juliana Queiroz de Sá e Benev
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