Processo 0837851-52.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0837851-52.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS EMMANUEL FERREIRA PONTES contra ato do Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CFO PM/PB 2026), apontando como pessoa jurídica interessada o Estado da Paraíba, todos qualificados nos
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