Processo 0837861-29.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0837861-29.2019.8.14.0301 APELANTE: TELEFONICA BRASIL APELADO: ZEMAR TURISMO EIRELI RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO CORPORATIVO. MULTA RESCISÓRIA POR FIDELIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO
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