Processo 0837906-71.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837906-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por PAULO TARCISIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. No curso do procedimento, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 105/202
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