Processo 0837918-42.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ contra J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI, em razão da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n. 0837918-42.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela Apelada. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclus
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