Processo 0837918-85.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO JUNIOR MOREIRA PINTO (ADV) EXECUTADO: ESTADO DE ¹ Base de Cálculos do Exeqüente (Venc.+13º 5.228,13 Juros = 76.535,58/72M = (Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Jan/2016 a Jul/2021 – 72 meses. DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais Obrigação Tributária alíquota 27,5% Total líquido devido ao Patrono * Base de Cálculos (Hon. Sucumbências (Juros)]. 1. Vlr. do Exequente – Planilha EP. 1.10 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2. Sub Total 2.1 Obrigação Tributária ¹ 3. Sub Total 3.1 Hon. Contratuais - [Ded. de 20% s/ o vlr. B 4. Total líquido devido ao Exeqüente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL IMENTO DE SENTENÇA PROC. N°. 0837918-85 ANTONIO RODRIGUES ARAUJO JUNIOR / ALEXANDRE CABRAL (ADV) ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS Base de Cálculos do Exeqüente (Venc.+13º - 1/3 DE Férias 5P) - IPER [89.654,04*0,11 = /72M = 1.062,99] - Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valores de Exercícios DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais – 3.1 Obrigação Tributária alíquota 27,5% * Sub Total Total líquido devido ao Patrono de Cálculos (Hon. Sucumbências) – IRPF [17.279,50*0,275 = 4.751,86 - 908,73 = 3.843,13 DESCRITOR Planilha EP. 1.10 – Cálculos Homologado – Decisão EP. 15.1 [Ded. de 20% s/ o vlr. Bruto do Exeqüente] Juntada Contrato EP. 4. Total líquido devido ao Exeqüente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 85.2025.8.23.0010 ALEXANDRE CABRAL 9.861,94]. IRPF [81.763,71 – Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): RRA – de Exercícios Anteriores] - período VALOR 18.325,13 (3.843,13) 14.482,00 14.482,00 3.843,13 (Principal/Selic) 1.045,63 VALOR .1 91.625,65 (9.861,94) 81.763,71 (Isento) 81.763,71 ruto do Exeqüente] Juntada Contrato EP. 1.3 -18.325,13 63.438,58 Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Redução do imposto Até R$ 5 mil Até R$ 312,89, zerando o imposto De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Sem redução Fonte: Receita Federal Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento - De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal Boa Vista-RR, 07 de abril de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

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