Processo 0837957-67.2023.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0837957-67.2023.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença em face de HURB TECHNOLOGIES S.A,em que a busca de bens passíveis de constriçãorestouinfrutífera, mediante pretéritas diligências por este juízoem diversas demandas e, ainda,em execução concentrada,conforme teor da r. sentença proferida no processo-base principal que tramita perante oI Juizado Especial Cível da Capital, tombado sob nº0896413-34.2023.8.19.9000,a seguir transcrita, que também adoto como razões de decidir: I Cuida-se de execução de sentença promovida em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. na qual, após a constatação da existência de milhares de execuções contra a ré, foi elaborado Termo de Cooperação Judiciária para concentração dos atos de busca patrimonial da ré, sendo o presente feito o processo-base onde foram realizadas as diligências de busca. Decisão do i. 247468867, de 30.11.2025, que traz relatório do processo que, ora, é incorporado à presente. Certidão do i. 252836795 que traz relação dos bloqueios judiciais pendentes. Este um breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTAMOS E DECIDIMOS. II Procedimento no qual, após múltiplas diligências e desconsideração da personalidade jurídica da ré e outras empresas, em tese, integrantes do mesmo grupo econômico, foi irrisório o resultado da busca patrimonial realizada. ( A) REQUERIMENTOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO: Restam, na atual fase do processo, conforme consta da decisão do i. 247468867, de 30.11.2025, os seguintes requerimentos pendentes de decisão: 1. petição de JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (i. 239997222) 2. exceções depré-executividade de: 2.1. VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA (i. 228227246); 2.2. RENATA ACATAUASSU XAVIER (i´s224255524 e 225931670 + Pet.230447881); 2.3. RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (i. 228212399); 2.4. ANDRÉ LUÍS RODRIGUES MENEZES MIGUEL (i. 233882340); 2.5. MAIL 2 MEDIA LTDA (i. 235643001) e 2.6. IVAN DE SOUZA GUEDESJÚNIOR, SACOPÃEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ITANHANGÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (i.237939241 e 259543822). 3. embargos de declaração de (3.1) RENATA ACATAUASSU XAVIER (i. 230438059) e (3.2) VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA, RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE e RENATA ACATAUASSU XAVIER (i´s. 232775843, 232783583, 232798170). Após a referida decisão, ainda vieram ao processo as petições dosi´s. 250420944 e 253113392, em cumprimento ao determinado na decisão referida. Passamos a decidir sobre os requerimentos acima relacionados: 1. Petição de JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (i. 239997222): Questões processuais suscitadas que não merecem acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica regularmente determinada e processada com base nos dispositivos pertinentes da Lei nº 8.078/90 e Lei nº 9.099/95,merecendo registro queà parte autora, na fase de execução do procedimento especial cabe apenas o requerimento inicial de execução do julgado. Quanto à Cooperação Judiciária instaurada não se confunde com execução coletivavisto que há, apenas, concentração dos atos de busca patrimonial visando a racionalização doprocesso. No tocante…

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