Processo 0837994-11.2026.8.12.0001

Assim, a fim de evitar decisão-surpresa (art. 10 do CPC) e possibilitar adequada apreciação do pedido à luz da doutrina da proteção integral, do melhor interesse da criança e da excepcionalidade da autorização para atividade artística, determino que a parte requerente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para:...a) especificar, de forma detalhada, em que consiste a atividade cuja autorização judicial se pretende obter; b) esclarecer quais atos concretos serão desempenhados pela crianç

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