Processo 0837999-80.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0837999-80.2025.8.20.5001 AUTOR: E. S. D. J. ADVOGADO(A) AUTOR: GIOVANE GALVAO MAIA DE MORAIS (RN018284) REU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (SP348747) SENTENÇA JOÃO RIBEIRO MAIA MORAIS, qualificado, via advogado, ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA” em desfavor do BANCO CREFISA S/A alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que é idoso e portador de doença grave, tendo celebrado contrato de empréstimo pessoal com o réu, para desconto das parcelas em seu benefício em 25 de julho de 2024, por meio do qual lhe foi disponibilizado o valor líquido de R$ 1.050,00, com a contrapartida de pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 316,59, totalizando R$ 3.799,08. Pontuou que existe um acréscimo de mais de 261% sobre o valor original em apenas um ano, equivalente a juros mensais de 26,58% e um custo Efetivo Total (CET) superior a 1.500% ao ano, como também, o contrato contém cláusula abusiva de autorização para débito automático em conta por até 1.825 dias (5 anos), independentemente da adimplência do mutuário, o que compromete o caráter alimentar do benefício recebido, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial garantido constitucionalmente. Com esteio em tais fatos, postulou para além da concessão da justiça gratuita: a concessão imediata de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos débitos automáticos em conta corrente vinculada ao contrato celebrado com a ré, até ulterior decisão final de mérito. Ao final, requer a procedência da demanda, com a consequente revisão das taxas de juros praticadas no contrato, com aplicação da sugerida de 6% ao mês, a repetição do indébito, na forma dobrada e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Decisão em Id. 153009621 indeferiu a tutela de urgência, deferindo, contudo, a gratuidade judiciária em favor do autor. Ainda, determinou a emenda do valor atribuído à causa. Cumprida a emenda (Id. 154207829). A parte ré apresentou contestação em Id. 177773357. Preliminarmente, suscitou carência da ação e a ilegitimidade passiva/retificação do polo passivo. No mérito, sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas, afirmando que o contrato fora regularmente firmado e que os encargos aplicados observaram a legislação vigente. Defende que o contrato objeto da demanda encontra-se quitado, inexistindo mora ou irregularidade nos descontos realizados, bem como qualquer valor cobrado indevidamente. Alega que não há pressupostos para repetição de indébito, por inexistir pagamento indevido ou má-fé e a inaplicabilidade da taxa média do Banco Central para a modalidade contratada. Ao final, requer a total improcedência da presente ação. Audiência de conciliação realizada em 19/02/2026, frustrada a tentativa de acordo entre as partes (Id. 177973466). A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 180952770). Vieram conclusos. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito da demanda, impõe-se a análise das preliminares arguidas pela ré. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu o demandado a preliminar de carência da ação, uma vez que a parte autora teria assinado …

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