Processo 0838000-57.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0838000-57.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO LUIZ DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Cuida-se de ação de limitação de margem consignável c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por CASSIO LUIZ DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, por meio da qual postula a limitação dos descontos, após os descontos obrigatórios, ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como para que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, a confirmação da tutela, a manutenção dos contratos nas mesmas taxas de juros pactuadas, reajustando-se apenas os valores mensais a serem descontados, bem como a condenação dos réus de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra, em síntese, ser servidor público municipal e ter realizado a contratação de empréstimos consignados com as empresas rés, cujas parcelas mensais totalizam o montante de R$ 1.314,69. Aduz que, para que fosse respeitado o limite máximo da margem consignável de 30%, o desconto máximo descontado de seus rendimentos deveria ser de R$ 720,33, todavia, os descontos ultrapassam o limite máximo em R$ 995,51, que corresponde a 123,56% de sua renda mensal líquida, que é de R$ 4.151,16, após os descontos obrigatórios. Argumenta que não pretende a revisão dos contratos, mas a correta observância do limite da margem consignável, de modo a permitir o pagamento dos valores devidos e prover suas necessidades básicas sem redução de sua capacidade financeira. A petição inicial veio instruída com o contracheque (id. 181855258), entre outros documentos. Decisão (id. 182167032) deferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência. O 4º réu (BANCO PINE) ofereceu contestação, em id. 202131251, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação ao valor da causa. Aduziu, no mérito, que o Autor não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial e que o contrato questionado se trata de cartão consignado de benefício, não de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, a regularidade dos descontos, no limite da margem consignável, que o autor teve ciência dos termos e condições do contrato celebrado e que inexiste demonstração do suposto dano moral suportado pelo Autor. A 2ª ré (LECCA CREDITO) ofereceu contestação, em id. 208780345, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a sua substituição no polo passivo, em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.. Aduziu, no mérito, que o produto contratado pelo autor se trata de cartão de benefício consignado e que o autor estava plenamente ciente dos termos e condições de funcionamento do produto. Afirmou, ainda, que a margem do cartão de benefício consignado não se comunica com as demais margens e nem com seus limites, que não houve comprometimento do mínimo existencial do Autor e que não há que se falar em…

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