Processo 0838027-70.2022.8.15.2001
TJPB • Tutela Antecipada Antecedente
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] 0838027-70.2022.8.15.2001 REQUERENTE: NICOLAS NUNES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA MARLENE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO FIXADO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE CAUSA D
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