Processo 0838043-58.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838043-58.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a Decisão Monocrática (ID nº 127258762), foi proferida de acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10 e sua modulação, DETERMINO
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