Processo 0838044-67.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
0838044-67.2026.8.15.2001 LUCAS GOMES DE LIMA; ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS GOMES DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual objetiva compelir os entes públicos demandados a prestarem ação/serviço de saúde não contemplado no SUS. Relata que é portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID10: F90.0) e necessita fazer uso da medicação: Metilfenidato (Ritalina).
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