Processo 0838055-96.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0838055-96.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ANA TERESA DUTRA MENEGHEL ADVOGADO(A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A AGRAVADO(A): BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB/SP 221386-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA REPE
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