Processo 0838071-12.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838071-12.2021.8.14.0301 APELANTE: ANDREA GALVAO TEIXEIRA, MOBI LTDA, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. APELADO: FERNANDO DE ASSUNCAO RAMOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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