Processo 0838127-25.2023.8.23.0010
TJRR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Processo nº 0838127-25.2023.8.23.0010 SENTENÇA LB CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime previsto noart. 64, da Lei nº 9.605/1998, porque no dia 3/4/2023, a reclamante Elisegina Santos Alves dos Reis e outros informaram à Secretaria Municipal da Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas, que funcionários da denunciada L. B. Construções Ltda utilizavam máquinas pesadas para desviar o curso do Igarapé Pricumã e realizavam
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