Processo 0838156-60.2026.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838156-60.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA -OAB MA4185-A REU: ESTEVAM MANOEL BORGES FILHO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LETICIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA em face de ESTEVAM MANOEL BORGES FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Era o que cabia relatar. Decido. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum. A petição inicial é formalmente regular, atendendo aos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo pedido liminar pendente de apreciação. 2. Portanto, determino o regular prosseguimento do feito. 3. Em consequência ao deferimento do beneficio da justiça gratuita, fica a parte autora dispensada do recolhimento de custas processuais, taxas judiciárias e despesas necessárias à prática de atos processuais, inclusive aquelas relativas à realização de pesquisas e diligências por meio dos sistemas informatizados disponibilizados a este Juízo, sem prejuízo de posterior revogação, caso constatada a alteração da situação econômica ou a indevida fruição do benefício, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334 do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de autocomposição, determino a remessa dos autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação ou mediação perante o CEJUSC, observadas as normas regulamentares aplicáveis. 4. Ficam as partes advertidas de que: a) deverão comparecer acompanhadas de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil e; b) manifestado, por ambas as partes, desinteresse expresso na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, deverá o ato ser cancelado, prosseguindo-se o feito com a abertura automática do prazo para contestação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. 5. Infrutífera a composição, intime-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, aplicando-se, em caso de ausência de defesa, a presunção de veracidade dos fatos (art. 344 do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Havendo reconvenção, intime-se para manifestação conjunta no mesmo prazo, independentemente de nova conclusão. 7. Restando frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço ou requerer diligências para localização da parte requerida, inclusive por meio dos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, independentemente de recolhimento prévio de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. 8. Consigno que eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após o efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte requerida, devendo os autos, nesse caso, retornar conclusos para deliberação específica. 9. Advirta-se a parte autora de que a inércia no cumprimento das determinações judiciais poderá ensejar o reconhecimento de abandono…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.