Processo 0838174-23.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0838174-23.2022.8.10.0001 – São Luís Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Marcos André Melo de Oliveira Advogado : José Antônio Nunes Aguiar (OAB/MA 5609-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Gabriela de Faria Abda
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