Processo 0838194-29.2018.8.15.2001
TJPB • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0838194-29.2018.8.15.2001 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] APELANTE: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ciave Empreendimentos Ltda. - ME opôs embargos à execução fiscal em face do Município de João Pessoa, objetivando desconstituir a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2001, consubst
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